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14 de Agosto de 2022

Recurso de Multa - Cetran (Conselho Estadual de Trânsito)

Art. 203, V, CTB - Ultrapassagem linha contínua amarela

Maitê Bearari Fazolin, Advogado
há 3 anos
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ILUSTRÍSSIMO (A) SR (A) PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/SP

(NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº e inscrito no CPF nº, proprietário do veículo em epígrafe, residente e domiciliado à (endereço completo) vem á presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 288, do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 299/08 do CONTRAN, não se conformando com o INDEFERIMENTO do recurso apresentado à JARI, mantendo a penalidade de multa aplicada ao seu veículo Placa XXX – (cidade)/(estado), marca/modelo, espécie/tipo vem dele, INTERPOR o competente RECURSO AO CETRAN – CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO referente ao AIT nº XXX, mediante as razões de fato e de direito seguintes:

I- DOS FATOS

O veículo do requerente, no dia __/__/__, data da suposta infração, encontrava-se trafegando na Rodovia XXX, Km XXX, em (cidade) – (estado) sendo conduzido por (nome do condutor), CNH nº XXX (CNH em anexo), momento em foi abordada pela fiscalização Estadual. O agente alegou que a condutora havia efetuado uma manobra irregular de ultrapassagem; entretanto, a condutora argumentou com o agente de trânsito que não houve ultrapassagem.

Em seguida, mesmo diante da incerteza do agente de trânsito, pois este encontrava-se a quase 500 metros de distância, bem como a rodovia estava com grande fluxo de veículos, foi a condutora autuada pela fiscalização da Policia Rodoviária Estadual.

Como se não bastasse, o agente de trânsito estava fora do trecho de sua JURISDIÇÃO quando aplicou a penalidade para a condutora do veículo. Agiu, portanto, fora de sua competência, conforme foto juntada ao presente processo nº xxx.

Assim, diante da injustiça cometida pelo órgão autuador, este proprietário tolhido dos direitos inerentes ao cidadão, apresentou a Defesa de Autuação, a qual foi INDEFERIDA.

Após, inconformado com a decisão denegatória, interpôs Recuso Administrativo à JARI, o qual também foi INDEFERIDO sem a devida motivação.

Malgrado, por sentir-se lesado e novamente inconformado com a respectiva decisão, vem por meio desta interpor o competente RECURSO AO CETRAN.

PRELIMINARMENTE

DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

Questiona-se a validade da decisão tomada em 1º instância pelo JARI, visto que o mesmo encontra-se com profundo desrespeito a legislação vigente ao não fundamentar a recusa do primeiro recurso, tal fundamento é extremamente importante para conferir validade ao processo administrativo, especialmente para que a decisão não seja genérica, sem a devida análise individual e sem a abordagem das circunstâncias fáticas que ensejaram a autuação e a apresentação dessa defesa, sob o risco de nulidade insanável no processo administrativo.

Neste contexto, com fulcro no art. LV da Constituição Federal, é dever do agente público, na prolatação de decisão, em sede de processo administrativo, a análise dos aspectos fáticos trazidos na defesa, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, conforme a lei nº 9.784/99 determina:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando V - decidam recursos administrativos.

Assim, tendo em vista que tanto na DEFESA PRÉVIA quanto no RECURSO ADM À JARI as decisões proferidas foram sem qualquer tipo de fundamentação, ou seja, totalmente desmotivadas de fatos e argumentos jurídicos (conforme cópia em anexo), REQUER desde logo, A NULIDADE DE TODO O PROCESSO ADMINISTRATIVO, e o consequente CANCELAMENTO DA PENALIDADE APLICADA, bem como, a DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, conforme artigo 286, § 2º do CTB (acrescido de juros e correção monetária), por violação expressa dos arts. 37 e 93, IX da Constituição Federal.

DO JULGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL

Subsidiariamente, caso Vossa Senhoria não acolha os argumentos acima expostos, cumpre ressaltar que o Recurso Administrativo interposto à JARI foi devidamente recebido pelo órgão na data de __/__/__, conforme cópia do AR em anexo. Entretanto, somente em __/__/__ houve o respectivo julgamento e conseqüente postagem do resultado de INDEFERIMENTO.

Diz o artigo 285 do CTB:

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

Assim, tendo em vista a intempestividade do julgamento do Recurso em epígrafe, pois entre a data de recebimento e a data do devido julgamento passaram-se mais de 40 dias, requer desde já, o CANCELAMENTO DA MULTA APLICADA, bem como a DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, conforme artigo 286, § 2º do CTB, por ser medida de Justiça.

II – DO MÉRITO

a) DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso está sendo impetrado dentro prazo legal, conforme normatizado pelo Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 288, portanto, que seja recebido e processado por este órgão.

b) DA PRESUNÇÃO RELATIVA DO ATO PRATICADO PELO AGENTE

Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, porém, há que se falar em uma presunção relativa. Pois,se esta fosse absoluta, não comportaria o presente recurso, sendo que assim estaria ferindo os mais caros preceitos constitucionais: Ampla defesa e contraditório.

Além disso, qualquer pessoa, até mesmo aqueles que detém de fé pública, em algum momento podem se equivocar, afinal, também são seres humanos. Por tais razões necessário far-se-à exercer o Direito legítimo de Defesa.

c) DO NÃO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO

Nobre Presidente, conforme citado acima, a infração ora autuada de fato não ocorreu, e, a penalidade de multa imposta deve ser invalidada, bem como, o valor pago indevidamente pela infração de trânsito deve ser restituído isso porque a condutora do veículo, dirigindo de forma DEFENSIVA, precisou agir rapidamente para EVITAR UMA COLISÃO e até mesmo um acidente de maior potencial.

Na data da suposta infração, a condutora estava conduzindo o veículo de minha propriedade de forma cautelosa, como sempre faz, há aproximadamente 40km/h quando o veículo à sua frente AVISTOU os agentes de trânsito e freiou bruscamente, adentrando no acostamento sem sinalizar. Momento em que a condutora desviou para a esquerda SEM ULTRAPASSAR.

Entretanto, o agente de trânsito, o qual estava há aproximadamente 500mts de distância, e sem utilizar qualquer tipo de equipamento (binóculos) entendeu que houve a ultrapassagem da condutora em local proibido.

Como poderia o agente de trânsito constatar de forma precisa e segura (a tantos metros de distância e sem qualquer tipo de equipamento) que o condutor ultrapassou pela contramão ?

É notório que, havendo DÚVIDA no cometimento da infração aplica-se o princípio do “in dubio pro reo”, porém, infelizmente não foi o que ocorreu.

Acrescento ainda que, deveria o condutor do veículo que causou o auto de infração ter sido abordado e multado pelo agente de trânsito, pois, demonstrando tamanho desespero com a presença dos policiais não restou outra alternativa da condutora senão desviar o veículo para a esquerda, evitando com isso, um desastre com sérias consequências.

Certamente, devido ao intenso movimento no local, o policial não deve ter observado tal manobra, sendo injusto que este proprietário e condutora absorvam uma punição que se originou no erro de terceiro.

Além do mais, a condutora tinha total ciência de que os policiais estavam naquele local, assim, qualquer pessoa com o mínimo de discernimento NÃO INFRINGIRIA NORMAS DE TRÂNSITO naquele momento.

Portanto, diante dos fatos relatados, que retratam com fidelidade os reais acontecimentos, o auto de infração e a respectiva multa aplicada tornam-se inseguros, pois não houve qualquer irregularidade por parte da condutora.

d) DA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AUTUADOR

Como se não bastasse, o agente de trânsito estava fora do trecho de sua JURISDIÇÃO quando aplicou a penalidade para a condutora do veículo.

Ou seja, no km em questão, além da condutora não ter praticado a suposta infração, o policial da DER/SP agiu fora de sua competência, conforme foto em anexo.

Assim, de rigor é a INVALIDAÇÃO da penalidade de multa aplicada.

e) DO AUTO DE INFRAÇÃO INCONSISTENTE E IRREGULAR (ART 281, I, CTB e RESOLUÇÃO nº 371 CONTRAN)

Ainda, observa-se o dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro abaixo transcrito:

"Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - Se considerado inconsistente ou irregular".

Por todo exposto, e diante dos documentos carreados no presente Recurso, creio que seja o suficiente para a caracterização de um auto de infração irregular, bem como, para a invalidade da imposição da penalidade de multa e conseuqnte restituição do valor pago indevidamente.

Entretanto, subsidiariamente, informo novamente que o AIT encontra-se também INCONSISTENTE, isso porque o CAMPO DE OBSERVAÇÕES não está preenchido por completo (documento em anexo), ou seja, não esta de acordo com a Resolução 371 do CONTRAN.

DOS PEDIDOS

Eméritos julgadores em Segunda Instância, diante todo o exposto requer o Recorrente:

a) Que seja recebida a presente defesa, uma vez que preenche todos os requisitos de sua admissibilidade, com cópia de documentos do defendente de acordo com a Res. 299/08 do CONTRAN;

b) A Extinção do processo por nulidade processual, com base na falta da fundamentação da sentença em Primeira Instância e violação expressa dos arts. 37 e 93, IX da CF; e consequente devolução do valor pago indevidamente, conforme art. 286, § 2º do CTB;

c) Subsidiariamente, requer o Cancelamento da Multa aplicada, bem como, a restituição do valor pago indevidamente, por violação expressa do art. 285 do CTB;

d) Caso não seja esse o entendimento de Vossas Senhorias, peço a reforma da sentença promulgada em Primeira Instância afim de cessar a injustiça cometida face a minha pessoa, por todos os argumentos acima expostos

Termos em que,

Pede deferimento.

(local e data).

_________________

(proprietário do veículo)

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1 Comentário

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OTIMO
,bem desenvolvido. continuar lendo