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14 de Outubro de 2019

Recurso Administrativo - JARI - multa de trânsito (art. 203, V, CTB)

Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos contínua amarela

Maitê Bearari Fazolin, Advogado
há 4 dias
Recurso Administrativo - JARI - multa de trânsito (art. 203, V, CTB).docx
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ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM – DER – SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.

AIT nº : _________

Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos contínua amarela (ART. 203, V, CTB)

(proprietário do veículo), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº e inscrito no CPF nº , proprietário do veículo em epígrafe, residente e domiciliado à (endereço completo) vem á presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 285, do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 299/08 do CONTRAN, não se conformando com a multa aplicada ao seu veículo Placa XXX – CIDADE/ESTADO, marca/modelo, espécie/tipo vem dele, INTERPOR o competente RECURSO ADMINISTRATIVO À JARI referente ao AIT nº ___, mediante as razões de fato e de direito seguintes:

I – DOS FATOS

O veículo do requerente, no dia __/__/__, data da suposta infração, encontrava-se trafegando na Rodovia XXX, Km XX, em CIDADE – ESTADO sendo conduzido por (nome do condutor), CNH nº __ (CNH em anexo), momento em foi abordada pela fiscalização Estadual. O agente alegou que a condutora havia efetuado uma manobra irregular de ultrapassagem; entretanto, a condutora argumentou com o agente de trânsito que não houve ultrapassagem.

Em seguida, mesmo diante da incerteza do agente de trânsito, pois este encontrava-se a quase 500 metros de distância, bem como a rodovia estava com grande fluxo de veículos, foi a condutora autuada pela fiscalização da Policia Rodoviária Estadual.

Diante da injustiça cometida pelo órgão autuador, este proprietário tolhido dos direitos inerentes ao cidadão, apresentou a Defesa de Autuação, a qual foi INDEFERIDA. Assim, por sentir-se lesado e inconformado com a respectiva decisão, vem por meio desta interpor o competente RECURSO ADMINISTRATIVO.

II – DO DIREITO.

a) DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso está sendo impetrado dentro prazo legal, conforme normatizado pelo Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 282, § 4º e 5º, portanto, que seja recebido e processado por este conceituado órgão.

b) DA PRESUNÇÃO RELATIVA DO ATO PRATICADO PELO AGENTE

Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, porém, há que se falar em uma presunção relativa. Pois,se esta fosse absoluta, não comportaria o presente recurso, sendo que assim estaria ferindo os mais caros preceitos constitucionais: Ampla defesa e contraditório.

Além disso, qualquer pessoa, até mesmo aqueles que detém de fé pública, em algum momento podem se equivocar, afinal, também são seres humanos. Por tais razões necessário far-se-à exercer o Direito legítimo de Defesa.

c) DO NÃO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO

Nobre Diretor, conforme citado acima, a infração ora autuada de fato não ocorreu, e, a penalidade de multa imposta deve ser invalidada, isso porque a condutora do veículo, dirigindo de forma DEFENSIVA, precisou agir rapidamente para EVITAR UMA COLISÃO e até mesmo um acidente de maior potencial.

Na data da suposta infração, a condutora estava conduzindo o veículo de minha propriedade de forma cautelosa, como sempre faz, há aproximadamente 40km/h quando o veículo à sua frente AVISTOU os agentes de trânsito e freiou bruscamente, adentrando no acostamento sem sinalizar. Momento em que a condutora desviou para a esquerda SEM ULTRAPASSAR.

Entretanto, o agente de trânsito, o qual estava há aproximadamente 500mts de distância, e sem utilizar qualquer tipo de equipamento (binóculos) entendeu que houve a ultrapassagem da condutora em local proibido.

Como poderia o agente de trânsito constatar de forma precisa e segura (a tantos metros de distância e sem qualquer tipo de equipamento) que o condutor ultrapassou pela contramão ?

É notório que, havendo DÚVIDA no cometimento da infração aplica-se o princípio do “in dubio pro réu”, porém, infelizmente não foi o que ocorreu.

Acrescento ainda que, deveria o condutor do veículo que causou o auto de infração ter sido abordado e multado pelo agente de trânsito, pois, demonstrando tamanho desespero com a presença dos policiais não restou outra alternativa da condutora senão desviar o veículo para a esquerda, evitando com isso, um desastre com sérias consequências.

Certamente, devido ao intenso movimento no local, o policial não deve ter observado tal manobra, sendo injusto que este proprietário e condutora absorvam uma punição que se originou no erro de terceiro.

Além do mais, a condutora tinha total ciência de que os policiais estavam naquele local, assim, qualquer pessoa com o mínimo de discernimento NÃO INFRINGIRIA NORMAS DE TRÂNSITO naquele momento.

Portanto, diante dos fatos relatados, que retratam com fidelidade os reais acontecimentos, o auto de infração e a respectiva multa aplicada tornam-se inseguros, pois não houve qualquer irregularidade por parte da condutora.

d) DA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AUTUADOR

Como se não bastasse, o agente de trânsito estava fora do trecho de sua JURISDIÇÃO quando aplicou a penalidade para a condutora do veículo.

Ou seja, no km em questão, além da condutora não ter praticado a suposta infração, o policial da DER/SP agiu fora de sua competência, conforme foto em anexo.

Assim, de rigor é a INVALIDAÇÃO da penalidade de multa aplicada.

e) DO AUTO DE INFRAÇÃO INCONSISTENTE E IRREGULAR (ART 281, I, CTB e RESOLUÇÃO nº 371 CONTRAN)

Ainda, observa-se o dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro abaixo transcrito:

"Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - Se considerado inconsistente ou irregular".

Por todo exposto, e diante dos documentos carreados no presente Recurso, creio que seja o suficiente para a caracterização de um auto de infração irregular, bem como, para a invalidade da imposição da penalidade de multa.

Entretanto, subsidiariamente, informo que o AIT encontra-se também INCONSISTENTE, isso porque o CAMPO DE OBSERVAÇÕES não está preenchido por completo (documento em anexo), ou seja, não esta de acordo com a Resolução 371 do CONTRAN.

3. DO PEDIDO

Contando com o alto discernimento jurídico e o elevado senso de justiça que certamente norteiam as decisões de Vossas Senhorias vem o recorrente requerer:

a) O recebimento do presente recurso e sua TOTAL PROCEDÊNCIA, pois atende a todos os requisitos de sua admissibilidade com a Resolução 299/08 do CONTRAN, reconhecendo primeiramente a incompetência do órgão autuador, e, caso não seja esse entendimento, que seja a multa imposta invalidada, conforme detalhado a cada tópico, nos moldes do art. 281, I do CTB;

b) Seja a decisão devidamente motivada, nos termos do art. 37 e 93, inciso IX da Constituição Federal;

c) Que seja dado efeito suspensivo ao auto de infração de trânsito, até o julgamento do presente recurso, caso a decisão não ocorra dentro do prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido pelo parágrafo 3º do Artigo 285 do CTB;

d) Que seja impedida de ser registrada ou que seja excluída dos prontuários da condutora, a pontuação gerada em seu Prontuário Geral único;

e) Que o recorrente seja devidamente notificado da decisão sobre o presente recurso em seu endereço, sob pena de nulidade;

f) Protesta-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em Direito.

Termos que,

Pede deferimento.

(local e data)

____________________________________

(assinatura do proprietário)

(nome completo do proprietário do veículo)

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