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14 de Outubro de 2019

Defesa Prévia DER - Multa de Trânsito (ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos contínua amarela)

Maitê Bearari Fazolin, Advogado
há 4 dias
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ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM – DER – SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.

AIT nº : ________

Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos contínua amarela (ART. 203, V, CTB)

(proprietário do veículo),(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº e inscrito no CPF nº , proprietário do veículo em epígrafe, residente e domiciliado à (endereço completo) vem á presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 281, Parágrafo Único, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 2º da Resolução 299/08 do CONTRAN, não se conformando com a Notificação do Auto de Infração aplicado ao seu veículo Placa (XXX)– (CIDADE/ESTADO), marca/modelo, espécie/tipo, vem dele, APRESENTAR a competente DEFESA DE AUTUAÇÃO (Auto de infração nº __), mediante as razões de fato e de direito seguintes:

I – DOS FATOS

O veículo do requerente, no dia __/__/__, data da suposta infração, encontrava-se trafegando na Rodovia (XXX), Km (XXX), em (CIDADE – ESTADO) sendo conduzido por (NOME DO CONDUTOR), CNH nº (CNH em anexo), momento em foi abordada pela fiscalização Estadual. O agente alegou que a condutora havia efetuado uma manobra irregular de ultrapassagem; entretanto, a condutora argumentou com o agente de trânsito que não houve ultrapassagem.

Em seguida, mesmo diante da incerteza do agente de trânsito, pois este encontrava-se a quase 500 metros de distância (conforme fotos em anexo), bem como a rodovia estava com grande fluxo de veículos, foi a condutora autuada pela fiscalização da Policia Rodoviária Estadual.

II – DO DIREITO.

a) DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso está sendo impetrado dentro prazo legal, conforme normatizado pelo Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 282, § 4º e 5º, portanto, que seja recebido e processado por este conceituado órgão.

b) DA LEGITIMIDADE DO ATO PRATICADO PELO AGENTE

Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, porém, há que se falar em uma presunção relativa. Pois,se esta fosse absoluta, não comportaria a presente defesa, sendo que assim estaria ferindo os mais caros preceitos constitucionais: Ampla defesa e contraditório.

Além disso, qualquer pessoa, até mesmo aqueles que detém de fé pública, em algum momento podem se equivocar, afinal, também são seres humanos. Por tais razões necessário far-se-à exercer o Direito legítimo de Defesa.

c) DO NÃO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO

Nobre Diretor, conforme citado acima, a infração ora autuada de fato não ocorreu. Isso porque a condutora do veículo, dirigindo de forma DEFENSIVA, precisou agir rapidamente para EVITAR UMA COLISÃO e até mesmo um acidente de maior potencial.

Na data da suposta infração, a condutora estava conduzindo o veículo de minha propriedade de forma cautelosa, como sempre faz, há aproximadamente 40km/h quando o veículo à sua frente AVISTOU os agentes de trânsito e freiou bruscamente, adentrando no acostamento sem sinalizar. Momento em que a condutora desviou para a esquerda SEM ULTRAPASSAR.

Entretanto, o agente de trânsito, o qual estava há aproximadamente 500mts de distância, e sem utilizar qualquer tipo de equipamento (binóculos) entendeu que houve a ultrapassagem da condutora em local proibido.

Como poderia o agente de trânsito constatar de forma precisa e segura (a tantos metros de distância e sem qualquer tipo de equipamento) que o condutor ultrapassou pela contramão ?

É notório que, havendo DÚVIDA no cometimento da infração aplica-se o princípio do “in dubio pro réu”, porém, infelizmente não foi o que ocorreu.

Acrescento ainda que, deveria o condutor do veículo que causou este auto de infração ter sido abordado e multado pelo agente de trânsito, pois, demonstrando tamanho desespero com a presença dos policiais não restou outra alternativa da condutora senão desviar o veículo para a esquerda, evitando com isso, um desastre com sérias consequências.

Certamente, devido ao intenso movimento no local, o policial não deve ter observado tal manobra, sendo injusto que este proprietario e condutora absorvam uma punição que se originou no erro de terceiro.

Além do mais, a condutora tinha total ciência de que os policiais estavam naquele local, assim, qualquer pessoa com o mínimo de discernimento NÃO INFRINGIRIA NORMAS DE TRÂNSITO naquele momento.

Portanto, diante dos fatos relatados, que retratam com fidelidade os reais acontecimentos, o auto de infração em questão torna-se inseguro, pois não houve qualquer irregularidade por parte da condutora.

d) DO AUTO DE INFRAÇÃO INCONSISTENTE E IRREGULAR (ART 281, I, CTB e RESOLUÇÃO nº 371 CONTRAN)

Ainda, observa-se o dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro abaixo transcrito:

"Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - Se considerado inconsistente ou irregular".

Por todo exposto, e diante dos documentos carreados na presente Defesa, creio que seja o suficiente para a caracterização de um auto de infração irregular.

Entretanto, subsidiariamente, informo que o auto em epígrade encontra-se também INCONSISTENTE, isso porque o CAMPO DE OBSERVAÇÕES não está preenchido por completo (documento em anexo), ou seja, não esta de acordo com a Resolução 371 do CONTRAN.

3. DO PEDIDO

Contando com o alto discernimento jurídico e o elevado senso de justiça que certamente norteiam as decisões de Vossas Senhorias vem o recorrente requerer:

a) Que a decisão seja favorável ao requerente sob o prisma do artigo 281, p. U., inciso I do CTB, por se tratar de infração inconsistente e irregular.

b) Por derradeiro, requer, desse respeitável órgão o acatamento e deferimento da presente defesa, cancelando o respectivo AIT e a penalidade imposta injustamente, como medida de JUSTIÇA e DIREITO.

Termos que,

Pede deferimento.

(local e data)

__________________________

(assinatura do proprietário do veículo)

( nome do proprietário do veículo)

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