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14 de Outubro de 2019

Regulamentação de Visitas c/c Tutela Antecipada

Maitê Bearari Fazolin, Advogado
há 5 dias
Regulamentação de Visitas c/c Tutela Antecipada.docx
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______ - __.

__________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG n.º ___ e CPF nº ____, residente e domiciliado à (endereço completo), por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à (endereço), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigos 1583 e 1584 do Código Civil, propor a presente:

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ART. 300 DO NCPC

Em face de ______, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG n.º __ e do CPF n.º __, residente e domiciliada (endereço), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O autor não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se a devida declaração de hipossuficiência (Doc. em anexo).

Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela , Constituição Federal artigo , LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.

DOS FATOS

O Requerente teve um relacionamento amoroso com a Requerida que durou cerca de um ano e meio. Dessa relação adveio o filho (nome), nascido aos (data de nascimento) - (certidão anexa).

Conforme acordo judicial homologado nos Autos nº __ de Ação de Alimentos, que tramitou pela Segunda Vara Cível desta Comarca, os genitores concordaram que as visitas seriam de forma livre, entre o período das 8:00 às 22:00, entretanto, o pai não poderia retirar o menor da residência da Requerida.

Ocorre que o Requerente, na qualidade de pai, não mais concorda com o acordo firmado em maio de 2007, ou seja, há mais de 10 anos. Isso porque, não faz mais sentido o genitor não ter a liberalidade de retirar o próprio filho da residencia da genitora para exercer suas visitas.

Além disso, desde o término do relacionamento, os pais do menor NUNCA tiveram qualquer vínculo amigável. Motivo este, fez com que o Requerente se afastasse involuntariamente cada vez mais de seu filho.

Com o nascimento de sua SEGUNDA FILHA (certidão em anexo), hoje com 6 anos de idade, fruto de outro relacionamento, a situação entre o Requerente e a Requerida piorou.

Atualmente, o Requerente NÃO CONSEGUE ter contato nenhum com seu filho, isso porque a Requerida proíbe de todas as formas a aproximação do Requerente. Ou seja, não atende seus telefonemas, nem de seus familiares (AVÔ E TIOS), e também não responde suas mensagens (documento em anexo)

Ainda, cerca de 2 meses atrás, o Requerido tentou novamente a reaproximação com seu filho, entretanto, a genitora RAPIDAMENTE viajou com o menor para PORTO ALEGRE e ficou lá por mais de 1 mês (fotos em anexo).

Como não bastasse, em outra ação movida pelo Requerente em face da Requerida (Processo nº ___), a avó materna do menor, informou ao Sr. Oficial de Justiça que ambos (mãe e menor impúbere) mudaram-se para São Paulo, não sabendo informar o atual paradeiro. (documento em anexo).

Nítido é a tentativa da Requerida em manter o seu filho longe do Requerente, que é pai do menor, isso porque a cada momento a genitora encontra-se em um lugar diferente, até mesmo em ESTADO diferente com o menor.

Vale ressaltar que o requerente sempre contribuiu com o sustento de seu filho, e não consegue compreender tanta RAIVA por parte da Requerida, que não permite NENHUM CONTATO com a família paterna do menor. Para notar tamanho absurdo, sua filha caçula sequer conhece o irmão por parte de pai.

É bem sabido, que o direito de visitas regulares pelo pai, ao filho, é um direito ao qual este não pode ser privado, sendo sua presença fundamental para o desenvolvimento do filho.

Tal situação não pode mais perdurar, posto que é direito dos filhos ter o pai em sua companhia, para receber a assistência garantida a toda criança.

Como visitar e ter consigo o filho lhe é um direito assegurado, por disposição expressa em lei, pretende o Requerente ter o filho consigo pelo menos 2 (dois) sábados por mês, pegando a criança às 9h00 da manhã e entregando a sua mãe às 19h00 da noite.

Pretende ainda este Requerente ficar com o filho no domingo do DIA DOS PAIS, já que sempre foi privado desse momento.

DO DIREITO

Ressalta-se a necessidade do contato e a convivência entre pais e filhos, buscando sempre resguardar os seus direitos e interesses. Lembrando que os pais do menor não estão não vivem juntos desde o nascimento da criança, portanto imprescindível que o requerente tenha contato com o filho, sob pena de virem ter conflitos futuramente, pela falta de convivência.

É direito fundamental da criança e do adolescente ter consigo a presença dos pais, o carinho, a companhia e amizade e não se pode negar que é direito do autor poder desfrutar da convivência com o menor, e de lhe prestar visitas nos termos do art. 19 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Ainda, a Requerida já exerce a guarda unilateral do menor, sendo que o Requerente pleiteia tão somente para que seja resguardado o seu direito, como pai, de visitar seu filho. O artigo 1.589 do Código Civil diz que:

Art. 1.589 O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Cumpre salientar, que o ato da genitora no caso em questão pode configurar-se a prática de alienação parental, conforme o que dispõe o artigo da lei 12.318/2010 (Lei de Alienação parental):

Art. 2º. Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros: III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor”

Desta forma, a conduta da genitora em dificultar o contato do requerente com seu filho caracteriza-se como conduta de alienação parental, sendo expressamente reprovável e vedada pela referida lei, conforme seu artigo 3º:

Art. 3º. A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

Por fim, resta provado que a demanda do autor em pleitear a regulamentação de visitas está de acordo com a lei e atende ao melhor interesse do menor impúbere.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Prevê o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência quando, havendo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável.

No caso em tela, não há qualquer dúvida a respeito do direito do autor, posto que sendo pai, a lei lhe confere direito de ter o filho em sua companhia. De toda sorte, a maior, provados fatos alegados, é a necessidade de ajuizamento da presente para ver seu filho.

Com relação ao dano irreparável, este é patente, em razão da proibição da genitora do menor em permitir que o pai exerça o direito de visita ao filho, impedindo-o de vê-lo, de conversar e até mesmo de receber afeto por parte de qualquer membro da família paterna.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer em caráter de urgência:

a) A antecipação dos efeitos da tutela de urgência (art. 300 do Novo CPC), inaudita altera parte, para que o autor exerça de pronto seu direito de ter o filho em sua companhia 2 (dois) sábados por mês, pegando a criança às 9h00 da manhã e entregando a sua mãe às 19h00 a noite.

Em caráter definitivo:

b) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos das Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e dos arts. 98 e ss do NCPC,conforme declaração anexa;

c) A citação da Requerida, por Oficial de Justiça para que compareça em audiência de conciliação, a ser designada por este Douto Juízo, onde, se quiser, poderá oferecer resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia (art. 344 do Novo CPC);

d) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para intervir no feito ad finem (art. 178, II, do Novo CPC);

e) A regulamentação do direito de visitas, concedendo ao Autor o direito de ter o filho em sua companhia 2 (dois) sábados por mês, pegando a criança às 9h00 da manhã e entregando a sua mãe às 19h00 a noite.

f) Requer ainda, que no domingo referente ao Dia dos Pais, o menor permaneça com o Requerente, observado o horário acima estabelecido.

g) Requer também, caso a Requerida tenha mudado de endereço, que seja informado em Juízo o atual paradeiro do menor impúbere;

h) Seja fixada sanção pecuniária, com base no art. 814, do Novo CPC, no valor de metade do salário mínimo vigente (R$ 499,00), na eventualidade de a Requerida descumprir a decisão que antecipe os efeitos da tutela ou a sentença de mérito.

i) Que seja a Requerida condenada às custas e honorários advocatícios e demais cominações de direito.

j) Sejam produzidas todas as provas em Direito admitidas

Dá-se à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais).

Nesses termos,

Pede e aguarda deferimento.

(LOCAL E DATA).

OAB/__ Nº__

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