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14 de Outubro de 2019

Petição Inicial (Exoneração de Alimentos c/c Tutela Antecipada)

Falecimento

Maitê Bearari Fazolin, Advogado
há 5 dias
Petição Inicial (Exoneração de Alimentos c/c Tutela Antecipada).docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______ – __.

_____________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CPF sob o nº, RG nº – SSP/SP, residente e domiciliado à ____, nº , Bairro, na cidade de ____, Estado de ____, CEP: ____, por sua advogada que esta subscreve indicada em virtude do convênio existente entre OAB/SP e Defensoria/SP, (indicação e procuração em anexo) com escritório profissional situado (endereço), com fulcro no artigo 1.699 do Código Civil e artigo 300 do Código de Processo Civil, vêm, mui respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a presente:

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face do espólio de sua filha ________, brasileira, menor impúbere, nascida aos ____ e falecida aos ____ (certidão de óbito em anexo), representada neste ato por sua genitora ________ brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº e CPF nº residente e domiciliada (endereço), pelas razões que expende a seguir:

GRATUIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA

Preliminarmente, com fulcro no artigo , LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), requer o benefício da assistência judiciária gratuita, visto que o autor não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se a devida declaração de hipossuficiência (Doc. em anexo).

DOS FATOS

O Requerente manteve um breve relacionamento com a requerida, e deste relacionamento adveio uma filha.

As partes, na época, de comum acordo concordaram que o requerente contribuiria mensalmente com a manutenção de sua filha, efetuando o pagamento mensal de pensão alimentícia no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, depositados em conta poupança nº (__) Banco Caixa Econômica Federal (documento em anexo).

Acontece que em (data do óbito), esta filha tão amada do Requerente, devido a uma insuficiência respiratória veio a óbito, conforme certidão em anexo.

Sendo assim, inexiste a obrigação de alimentar, haja vista que a obrigação de alimentar é personalíssima e sua única beneficiária já faleceu. Por tal razão vem o Requerente às vias judiciais requerer a devida Exoneração de Alimentos.

Frisa-se que o pagamento da pensão alimentícia é descontado mensalmente da folha de pagamento do Requerente, tendo como valor atual o de R$ 333,90 (trezentos e trinta e três reais e noventa centavos), conforme documento em anexo. Assim, pretende-se a tutela antecipada, a fim de fazer cessar os descontos mensais a título de alimentos em favor de sua filha já falecida.

DO DIREITO

O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 505, diz que: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”

Como já mencionado nos fatos, a obrigação alimentar é personalíssima, sendo impossível transmitir aos sucessores do alimentando o direito aos alimentos. Assim, com a morte da alimentada, sobreveio modificação no estado de fato e de direito, inexistindo, portanto, a obrigação do Requerente em prestar alimentos, tendo em vista que esta era a única beneficiária.

Ainda, no mesmo sentido, o artigo 1.699, do Código Civil, prescreve que: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”

Assim, não resta dúvidas que o direito assiste ao pleito do Requerente.

DA TUTELA ANTECIPADA

Com efeito, verificam-se presentes, tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, vejamos:

ART. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Os documentos carreados à inicial dão credibilidade à alegação do Requerente, apresentando, de forma clara e cristalina, a probabilidade do direito invocado, principalmente pela comprovação do falecimento de sua filha, ora alimentada.

Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo podem ser visualizados nos descontos efetuados mensalmente da folha de pagamento do Requerente, que mesmo com a morte da alimentada, ainda são realizados.

Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar, liminarmente, a tutela pretendida, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, decretando-se o cancelamento, via ofício, dos descontos efetuados diretamente junto à fonte pagadora dos vencimentos do Requerente, ou seja, (nome da empresa), inscrito no CNPJ nº ___, localizado à (endereço).

Assim, com certeza estão presentes todos os fundamentos para a concessão da antecipação pretendida.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer:

(a) a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo , LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC);

(b) a concessão de Tutela Antecipada visando oficiar a (nome da empresa) inscrito no CNPJ nº ___, (endereço) para que este deixe de descontar a pensão alimentícia em favor da Requerida, vez que inexiste a obrigação de alimentar;

(c) a citação da Requerida na pessoa de sua genitora, para comparecer à audiência de mediação e conciliação, nos termos do artigo 334 do NCPC;

(d) a intimação do Digníssimo Representante do Ministério Público;

(e) no mérito, a procedência total do presente pedido para que seja exonerada em definitivo os alimentos acordados anteriormente entre os litigantes.

Dá à causa o valor de R$ 1000,00 (mil reais).

Nestes termos, pede deferimento.

(LOCAL E DATA)

(ADVOGADO)

OAB/__ Nº__

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