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14 de Outubro de 2019

Curadoria Especial (Embargos à Execução por Negativa Geral)

Maitê Bearari Fazolin, Advogado
há 5 dias
Curadoria Especial (Embargos à Execução por Negativa Geral).docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____- __

Processo nº__________

_____________, já qualificado e figurando no pólo passivo do feito em epígrafe da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, que lhe move ___________ (já qualificada), por intermédio da Curadora Especial infra-assinada, advogada nomeada às fls. 929/930 dos autos, com escritório profissional situado (endereço), de conformidade com o art. 72, II do CPC e Súmula 196 do STJ, vem, a honrosa presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL, expondo e requerendo o que segue:

I- DA SÍNTESE FÁTICA

A Exequente ingressou com a presente ação em face do Executado, tendo em vista que este, no ano de 2012, levantou o valor de R$ 5.936,34 (cinco mil e novecentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos) pertencentes a Exequente em Ação Trabalhista na qual o Executado, naquela época, era o Patrono da causa.

Todavia, o processo perdura desde o ano de 2013, e, conforme cálculo atualizado e documentos apresentados (fls. 926/927) o débito perfaz, até a presente data, o montante de 76.431,85 (setenta e seis mil e quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos).

Cumpre salientar que o Executado, durante o curso do processo, veio a falecer, conforme certidão de óbito em anexo (fls.801)

Na tentativa de localizar possíveis herdeiros e sucessores, houve a devida citação por edital (fls. 900), entretanto, nenhuma manifestação foi apresentada aos autos (fls. 904).

Assim, buscando evitar qualquer risco de nulidade processual esta Patrona foi nomeada, em virtude do convênio existente entre OAB/SP e DPE/SP como Curadora Especial para manifestar-se sobre todo o processo. (fls. 929/930).

É a breve síntese do necessário.

II – DO DIREITO

DA JUSTIFICAÇÃO POR NEGATIVA GERAL

Não obstante as afirmativas da Exequente, certo é que cabe ao Curador Especial obrigatoriamente contestar a lide, e; no caso em questão opor os devidos embargos, não aplicando o Princípio do Ônus da Impugnação Especificada, conforme preceitua, por analogia, o artigo 341, parágrafo único do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

(...)

Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. (grifei)

Isso porque, quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, exige a Súmula 196 do STJ e o Código de Processo Civil que a ele seja dado curador especial (artigo 72, II), a quem não se aplica o ônus da impugnação especificada (artigo 341, parágrafo único). Assim, ao curador, como exceção ao princípio da eventualidade, admite-se a contestação por negação geral, que, por si, torna controvertidos os fatos.

É cediço que o Curador Especial é beneficiado com a isenção do ônus de impugnação especificada exatamente porque não tem contato com o Réu/Executado. Portanto, está impossibilitado de contrariar cada um dos fatos deduzidos na inicial como fundamento da pretensão do Autor/Exequente. Veja, o caso dos autos aplica-se perfeitamente ao argumento exposto, isso porque, o Executado faleceu no curso da demanda, bem como, apesar de todos os esforços, não foram encontrados herdeiros para manifestar sobre a lide.

Por isso, para preservar a integridade do contraditório e da ampla defesa, o legislador admitiu, em caráter excepcional, a impugnação genérica, cujo efeito é tornar controvertido todos os fatos constitutivos do direito do Requerente/Executado.

Neste sentido, a jurisprudência vem firmando entendimento, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. DESCRIÇÃO DE CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CONTAGEM DE JUROS DE MORA. APRESENTAÇÃO DO CHEQUE EM CÂMARA DE COMPENSAÇÃO. Tratando-se de ação monitória fundada em cheque, desnecessária é a comprovação da “causa debendi”, cabendo ao réu/embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/embargada (art. 333, II, CPC). Contestado o feito por negativa geral e sem prova alguma da inexistência da dívida ou sua inexigibilidade, assim como qualquer outra causa impeditiva (art. 333, II, do CPC), é de ser mantida a sentença de improcedência dos embargos à ação monitória. Os juros de mora devem incidir a partir da apresentação do cheque em câmara de compensação, momento em que se torna exigível o crédito e se constitui o sacado em mora, de acordo com o art. 52, II da Lei nº 7.357/85. O simples fato de ser nomeado curador especial à parte não tem o condão de auferir-lhe o benefício da gratuidade, pois, dada a ausência de juntada de comprovante de rendimento, não há como se verificar a existência (ou não) de sua alegada condição de hipossuficiência financeira. UNÂNIME. PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70054254149, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 05/06/2013) (TJ-RS - AC: 70054254149 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 05/06/2013, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/06/2013) (grifei).

E:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS POR NEGATIVA GERAL. CABIMENTO. Na forma do art. e do art. 302, parágrafo único, ambos do CPC, aplicáveis subsidiariamente às execuções fiscais ante a ausência de disciplina a respeito na Lei das Execuções Fiscais, ao executado citado por edital ou por hora certa e que permanecer revel, será nomeado curador especial, ao qual é permitido fazer impugnação por negativa geral, pois o objetivo é assegurar a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. , inc. LV, da CF). Súmula 196 do STJ. Hipótese em que, além da negativa geral, a inicial dos embargos ainda contempla duas questões que não foram apreciadas pelo sentenciante. Com isso, o provimento do recurso se impõe, com a determinação de retorno dos autos à origem para apreciação dos embargos opostos. APELAÇÃO PROVIDA DE PLANO. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70066872854, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 26/10/2015) (TJ-RS - AC: 70066872854 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 26/10/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2015) (grifei).

Nessa medida, inexistindo elementos que possibilitem a impugnação específica dos fatos alegados, impugna-se a presente execução por negativa geral, em aplicação analógica ao parágrafo único do artigo 341 do CPC, pleiteando-se pela desconstituição total do débito.

III- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, REQUER à Vossa Excelência:

a) O recebimento do presente Embargos à Execução por Negativa Geral, invocando a aplicação analógica do quanto previsto no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil;

b) A TOTAL IMPROCEDÊNCIA da demanda;

c) A produção de todas as provas em direito admitidas;

d) Seja deferido o Benefício da Justiça Gratuita ao Executado, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil;

e) Em razão da NOMEAÇÃO, por este Juízo, para atuar no presente caso, defendendo os interesses do Executado, esta curadora especial requer seja, desde logo, fixados honorários de acordo com os parâmetros estipulados pela tabela da OAB/SP vigente, visto a sua dedicação à causa;

f) A condenação da Exequente em custas processuais e em honorários advocatícios.

Termos em que,

P. Deferimento.

(LOCAL E DATA)

(ADVOGADO)

OAB/__ Nº__

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